Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_126


CARVALHO, Raquel
As alterações ao regime de invalidade dos Contratos no Código dos Contratos Públicos / Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.126(Nov.-Dez.2017), p. 24-30
Estante nº 27


INVALIDADE, CÓDIGO, CONTRATOS PÚBLICOS

I. As alterações. II. Análise das alterações. 2.1. As alterações à invalidade derivada. 2.2. As alterações à invalidade própria. 2.3. As alterações ao regime de invalidade. 2.4. A revogação do art. 283.º-A e a opção pela ineficácia. 2.4.1. A passagem para o art. 287.º. 2.4.2. Da aplicação do art. 287º aos contratos públicos. 2.4.3. Da legitimidade processual para arguir a ineficácia. III. Conclusão.