PP019
Analítico de Periódico
P80_73
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DIAS, Figueiredo
A Lei de combate ao terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto) / Figueiredo Dias, Pedro Caeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3934 e 3935 (Set.-Out/Nov.-Dez.2005), p.70-89
Estante n.º 22
TERRORISMO, PENAS
I. Introdução. II. A deslocação dos crimes de terrorismo para legislação extravagante. III. A punição dos crimes de terrorismo internacional (lato sensu): a protecção de novos bens jurídicos e as novas regras de aplicação espacial da lei. IV. Enquadramento legal e modificações do tipo. V. A responsabilização dos entes colectivos. VI. A "legislação premial". VII. As penas.