PP019
Analítico de Periódico
P80_64
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Receitas para-fiscais / J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.126.º n. 3831 (Out.1993), p.170-173
Estante n.º 22
IMPOSTOS, TAXAS, PRODUTOS, OLEAGINOSOS, COBRANÇA, RECEITAS
Acórdão de 29 de Janeiro de 1992 do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário).