PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 11/01/1989
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.13(1989), p.595-602
Estante n.º 1 .- Tomo II
INJUNÇÃO POLÍTICA / Portugal, LEI DO ORÇAMENTO / Portugal