Biblioteca STA


342.9POR
Monografia
2157


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo, 1940
Código Administrativo / actualizado e anotado [por] José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [1983].- 905,[2]p. ; 23cm
(Broch.) : compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA/ Portugal

PARTE I. Da organização administrativa. - Tít. I. Da divisão do território. - Tít. II. Do conselho. - Tít. III. Da freguesia. - Tít. IV. Do distrito. - Tít. V. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Tít. VI. Dos baldios. - Tít. VII. Dos governos civis. - Tít. VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. - Tít. IX. Das associações religiosas e sua actividade beneficente ou de assistência. - PARTE II. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. - Tít. I. Dos funcionários de carteira das secretarias e tesourarias. - Tít. II. Dos funcionários dos serviços especiais. - Tít. III. Do pessoal auxiliar, especializado e operário. - Tít. IV. Dos interiores. - PARTE III. Das finaças locais. - Tít. I. Disposições gerais. - Tít. II. Das finanças municipais. - Tít. III. Das finanças paroquiais. - Tít. IV. Das finaças distritais. - Tít. V. Dos cofres dos governos civis. - PARTE IV. Do contencioso administrativo. - Tít. I. Dos tribunais do contencioso administrativo. - Tít. II. Da competência contenciosa. - Tít. III. Do processo nas auditorias. - Legislação complementar.