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Conselho Superior da Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura, Lisboa, n.4 (Dez.1994), p.1-43 Estante n.º 3 I- Informação; Parecer; Deliberação de 13/12/94, aprovada pelo Conselho Permanente. II- Estudos; O Poder Judicial na perspectiva de futura Revisão Constitucional/Dr.º Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues; da irresponsabilidade à responsabilidade dos Juízes/Prof. Fernão de Carvalho Fernandes Thomaz Membro do Conselho Superior da Magistratura, D. Jesús Peces Morate Magistrado do Supremo Tribunal. III- Relatório. |