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OTERO, Paulo, coord. Tratado de direito administrativo especial : Volume IV / coord. Paulo Otero, coord. Pedro Gonçalves.- [Coimbra] : Almedina, [2010].- 565 p. ; 24 cm Volume IV ISBN 978-972-40-4313-5 (Broch.) : compra DIREITO DAS AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, DIREITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AUTÁRQUICO / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal Direito das autarquias locais / José de Melo Alexandrino.- Direito do contencioso administrativo autárquico/ Isabel Celeste M. Fonseca.- O Direito da Função Pública / Ana Fernanda Neves. PARTE I-Conceito, fontes e princípios.PARTE II-A relação jurídica de emprego público. PARTE III-As relações laborais colectivas. |