PP019
Analítico de Periódico
P80_78
P80_78
MESQUITA, M. Henrique
Baldios / conceito e âmbito temporal de eficácia retroactiva da norma que declara nulos os actos ou negócios jurídicos que visem a sua apropriação ou apossamento, M. Henrique Mesquita
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.136.º n. 3941 (Nov.-Dez.2007), p.104-120
Estante n.º 22
BALDIOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS
Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 19 de Outubro de 2004.