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CARVALHO, Miguel Marques de O Regime do Contencioso da atividade de controlo de concentrações : análise crítica / Miguel Marques de Carvalho, Tiago Serrão Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.120(Nov.-Dez.2016), p.18-27 Estante nº 27 CONTENCIOSO, CONTROLO, DECISÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Introdução. II. Enquadramento Normativo. III. Análise Crítica. IV. Solução proposta. |