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Monografia
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QUADROS. Fausto de, coord.
Responsabilidade civil extracontratual da administração pública / coord. de Fausto de Quadros.- Coimbra : Almedina, [1995].- 344p. ; 23cm
ISBN 972-40-0853-3 (Broch.) : 3500$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
INTRODUÇÃO. PARTE I- Da responsabilidade civil extracontratual da administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente / Maria José Rangel de Mesquita; Da responsabilidade civil da administração pública por actos lícitos / José Luís Moreira da Silva; Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas / António Dias Garcia; Da responsabilidade civil extracontratual da administração pública em cinco Estados das Comunidades Europeias / Luís Barbosa Rodrigues. PARTE II- Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da administração pública: dos anos 50 aos anos 80 / Maria José Rangel de Mesquita e outros. APÊNDICE: Relação de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da administração pública.