35.077CAL
Monografia
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CALVÃO, Filipa Urbano
Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, [1998].- 364p. ; 23cm. - (Estudos e monografias)
ISBN 972-8069-14-6 (Broch.) : 4200$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PROVISORIO / Portugal, PRINCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
I- Introdução. II- Conceito e natureza jurídica do acto precário e do acto provisório. A) O acto precário e o acto provisório como actos administrativos: as suas diferenças; B) Distinção de figuras afins; C) A natureza jurídica dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios. III- A admissibilidade dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios no ordenamento jurídico português. A) O acto administrativo precário: a sua admissibilidade; B) O acto administrativo provisório: a sua admissibilidade. IV- As garantias dos particulares em face dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios. A) As garantias de direito administrativo material; B) As garantias jurisdicionais.