35.077CAL
Monografia
4291-A
CALVÃO, Filipa Urbano
Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, [1998].- 364,[1]p. ; 23 cm. - (Colecção estudos e monografias)
ESTANTE DOS REPETIDOS
ISBN 972-8069-14-6 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PROVISORIO / Portugal, PRINCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
INTRODUÇÃO. II- CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO ACTO PRECÁRIO E DO ACTO PROVISÓRIO. A- O acto precário e o acto provisório como actos administrativos: as suas diferenças. B- Distinção de figuras afins. C- A natureza jurídica dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios. III- A ADMISSIBILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS E DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PROVISÓRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. A- O acto administrativo precário: a sua admissibilidade. B- O acto administrativo provisório: a sua admissibilidade. IV- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES EM FACE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS E DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PROVISÓRIOS. A- As garantias de direito administrativo material. B- As garantias jurisdicionais.