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PINHEIRO, Paulo A ideia de um Código de procedimento administrativo europeu / Paulo Pinheiro In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - p. 893-922 ; 24 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7. DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |