351.713 NAB
Monografia
6542
NABAIS, José Casalta
Estudos de Direito Administrativo Fiscal / José Casalta Nabais.- [Coimbra] : Almedina, 2021.- 220 p. ; 23 cm. - (Estudos)
ISBN 978-972-40-8472-5 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, FISCAL, INSPECÇÃO, INSPECÇÃO, REFORMA, FISCAL, ACTO, IMPUGNAÇÃO, JUDICIAL
Nota Prévia. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA. I. A privatização da administração dos impostos. 1. A administração após a reforma fiscal dos anos oitenta. 2. A privatização da administração dos impostos. 2.1. Os papéis das empresas na administração dos impostos. 2.2. A participação das empresas na disciplina jurídica da administração dos impostos. II. A inspecção tributária. 1. A inspecção tributária como actividade de controlo ou fiscalização. 2. Alusão ao procedimento de inspecção tributária. A REVOGAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO NA PENDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. I. O deferimento do recurso hierárquico pelo SEAF. 1. O enquadramento legal. 1.1. A hierarquia administrativa. 1.2. O recurso hierárquico. 1.3. A revogação dos actos administrativos. 2. A interpretação dos nºs 3 e 5 do art. 111º do CPPT. II. A inutilidade superveniente da lide. III. Conclusões. A REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS. I. Alusão à revisão dos actos administrativos. II. A revisão dos actos tributários. 1. Os tipos de revisão dos actos tributários. 2. Os actos tributários objecto da revisão. 3. Os tributos abrangidos pela revisão. 4. A revisão oficiosa e por iniciativa dos interessados. 5. A revisão a favor dos contribuintes. 6. O fundamento da revisão dos actos tributários. 7. Os órgãos competentes e os poderes de revisão. 8. A impugnação da decisão de revisão. III. Considerações finais. A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA NO DIREITO FISCAL. I. Introdução. II. A impugnação no direito administrativo. 1. Delimitação da impugnação administrativa. 2. Alguns problemas gerais da impugnação administrativa. 3. As formas da impugnação administrativa. III. A impugnação no direito fiscal. 4. Algumas considerações preliminares. 5. A impugnação dos actos em matéria tributária. 6. A impugnação dos actos tributários. 7. A impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta. 8. A impugnação dos actos administrativos relativos a questões tributárias. 9. A reclamação e o recurso hierárquico dos actos em matéria tributária em sentido amplo. 10. O fim da reclamação prévia no processo de impugnação judicial. IV- Em jeito de conclusão. A IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA DO ACTO TRIBUTÁRIO. I. As relações em que a relação tributária se desdobra. II. A diversidade dos actos tributários. 1. A diversidade dos actos tributários em sentido amplo. 2. O protagonismo do acto tributário em sentido estrito. III. Os actos relativos a benefícios fiscais e a impugnação unitária. 1. O parâmetro constitucional dos benefícios fiscais. 2. O procedimento de reconhecimento e extinção dos benefícios fiscais. 3. A impugnação unitária do acto tributário e os actos relativos aos benefícios fiscais. 3.1- A impugnação unitária dos actos tributários e suas Excepções. 3.2. O carácter autónomo dos actos relativos aos benefícios fiscais. 3.3. Conclusão sobre a impugnação dos actos relativos a benefícios fiscais. A RESPEITO DA INVALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO. I. Os actos tributários e sua invalidade. 1. Os actos tributários e o acto tributário em sentido estrito. 2. As invalidades do acto tributário. II. A nulidade do acto tributário. 1. Actos tributários suportados em factos tributários inexistentes. 2. Actos tributários baseados em deliberações administrativas nulas. III. A impugnação do acto tributário pelo revertido na execução fiscal. IV. Considerações finais. JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA FISCAL. I. Introdução. II. Os meios processuais fiscais. 1. Os meios impugnatórios. 2. As acções administrativas. 3. Outros meios processuais. 4. O processo executivo. III. Especialização processual da justiça fiscal? Índice.