Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_13


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 2/02/1966
Recursos : Legitimidade do recorrente
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.485-489


EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PROVA / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, NÃO EXIGIBILIDADE / Portugal