PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 2/02/1966 Recursos : Legitimidade do recorrente Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.485-489 EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PROVA / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, NÃO EXIGIBILIDADE / Portugal |