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BARGADO, Gonçalo Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA, TCAN, e TCA Sul) / Gonçalo Bargado Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.2(Mai.-Ago. 2018), p.114-120 Estante nº 27. AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, RECURSO, TUTELA Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 812/2017, de 30.11.2017. Acórdão de Uniformização do Supremo Tribunal Administrativo de 23.11.2017, proc. n.º 0425/17. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18.01.2018, proc. n.º 0742/17. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22.02.2018, proc. n.º 01289/16. |