Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_146


RAMOS, Rui Manuel Moura
Aplicação de cláusulas atributivas de jurisdição em acções de responsabilidade emergente de práticas consideradas de abuso de posição dominante / Rui Manuel Moura Ramos.
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4009 (Mar.-Abr.2018), p.239-278
Estante n.º 22


NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (1.ª Secção), de 16 de fevereiro de 2016.