PP019 Analítico de Periódico P80_146 | |
RAMOS, Rui Manuel Moura Aplicação de cláusulas atributivas de jurisdição em acções de responsabilidade emergente de práticas consideradas de abuso de posição dominante / Rui Manuel Moura Ramos. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4009 (Mar.-Abr.2018), p.239-278 Estante n.º 22 NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (1.ª Secção), de 16 de fevereiro de 2016. |