PP019
Analítico de Periódico
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DOMINGOS, Francisco Nicolau
Os desafios da implementação da transação em matéria tributaria nos ordenamentos português e brasileiro / Francisco Nicolau Domingos, Tathiane Piscitelli
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.10n.3/4(Out/Inv.2017), p.223-246
Estante nº 27.
TRANSAÇÃO, IMPOSTOS, COBRANÇA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE
Introdução. II - Superação do dogma da incompatibilidade entre o princípio da legalidade tributária e a transação. III. A transação como elemento de justiça fiscal na ordem jurídica portuguesa e brasileira. Conclusões.