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TAVARES, Tomás Cantista Regimes excecionais de regularização voluntária (RERT : algumas questões / Tomás Cantista Tavares In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]:[Universidade Católica Editora], 2020. - p. 2859-2885; 23 cm. Volume IV. Volume IV. I. Os antecedentes legitimadores dos RERT. II. Os regimes excecionais de regularização voluntária (RERT). III. Algumas Questões teóricas suscitadas pelos RERT. IV. Algumas questões práticas. V. Conclusões. Bibliografia. |