PP003
Analítico de Periódico
P74_262
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Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros. Direcção Geral dos Impostos
Ciência e Técnica Fiscal
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 430(Jan.Jun.2013), p.7-276
Estante n.º 31.
NOTIFICAÇÕES TRIBUTARIAS, ASSISTÊNCIA MÚTUA, EUROPA, TJUE
Estudos: Manuel Faustino - Notificações e Citações Tributárias através do "Serviço Público de Caixa Postal Electrónica". Notas e Comentários: Helena Baptista Ferreira - Convenção sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal do Conselho da Europa/OCDE. Jurisprudência: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 27 de Setembro de 2012, Processo C-392/11, caos Field Fisher Waterhouse.