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PORTUGAL. Ministério da Justiça Reforma do sistema de justiça : um memorandum para o futuro / Ministério da Justiça.- Ministério da Justiça, [2015].- 302p. ; 23cm. - (Um Memorandum para o Futuro) Volume I - Legislação do XIX Governo Constitucional. ESTANTE DOS REPETIDOS ISBN 978-972-99122-9-0 (Broch.) : oferta PORTUGAL $b Ministério da Justiça, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SISTEMA JUDICIAL Reorganização do sistema judiciário. Aperfeiçoamento do sistema de justiça e anulação de constrangimentos. Regime jurídico de custas. Acesso ao Direito. Tribunais da concorrência e da propriedade intelectual. |