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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1966 Código civil português / anot. e act. [por] Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos.- 15.ed.- Coimbra : Livraria Almedina, [2005].- 910p. ; 23cm Em apêndice: Cláusulas contratuais gerais; Arrendamento urbano; Arrendamento rural. ISBN 972-40-2546-2 (Broch.) : compra DIREITO CIVIL, INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL, TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITO DAS COISAS, DIREITO DA FAMÍLIA, DIREITO DAS SUCESSÕES |