PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, Paulo Nogueira da
As Recomendações nos Processos de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas / Paulo Nogueira da Costa
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.63-70
Estante nº 27
FISCALIZAÇÃO, PRÉVIA, RESPONSABILIDADE, FINANCEIRA
Número Especial - O Tribunal de Contas. Introdução. 1. A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas como controlo da legalidade; 2. O visto do Tribunal de Contas - do visto com recomendações, em especial; 3. Natureza e regime jurídico das recomendações do Tribunal de Contas nos processos de fiscalização previa; 4. Principais matérias objeto de recomendações do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia; Nota final; referencias bibliográficas.