PP003
Analítico de Periódico
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CORREIA, José Manuel Sérvulo, anot.
O direito dos interessados à informação : ubi ius, ibi remedium / [anotação de] José Manuel Sérvulo Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 5(Set.-Out.1997), p.3-12
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, CONSULTA DE DOCUMENTOS / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 02/05/96, Processo n.º 40120. Intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões. Direito à informação procedimental e não procedimental (Princípio do arquivo aberto). Meios de tutela jurisdicional. Art.º 82.º da LPTA. Âmbito de aplicação.