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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos., Lisboa, n.27 e 28(Mar.-Abr.1961), p.185-376 Estante n.º 31. Volume I Editorial: Palavras proferidas pelo S. Ex.º Ministro das Finanças. Estudos: Para uma reforma na nossa administração fiscal. Pontos de vista: Subsídios para uma melhoria de relações entre os funcionários dos impostos e os contribuintes. Bibliografia e documentação: Publicações nacionais. Jurisprudência : Formalidades do contrato de compra e venda de bens imobiliários; Multas por infracção. Resoluções administrativas. Pareceres da Procuradoria Geral da República. |