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BRITO, David Pratas Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas e de Tribunais Arbitrais Administrativos / David Pratas Brito Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.2(Mai.-Ago. 2018), p.121-124 Estante nº 27. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS PÚBLICOS, ALEGAÇÕES, AJUSTE DIRETO Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2018, de 29 de Janeiro, 1.ªS/PL, processos n.º 3029, 3030 e 3031/2017. Acórdão do Tribunal de Contas n.º 6/2018, de 23 de Janeiro, 1ª S/SS, processo n.º 2006/2017. |