PP002
Analítico de Periódico
P33_446
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Boletim do Ministério da Justiça
Princípio da Igualdade de Armas
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.446(Mai.1995), p.5-408
Estante n.º 17. Suplemento- Acórdãos do Tribunal Constitucional (Novembro de 1994-Abril de 1995).
ACTO DE EXECUÇÃO / Portugal, LENOCÍNIO / Portugal, SUSPENSÃO DA PENA / Portugal, CRIME / Portugal
Princípio da Igualdade de Armas - comparticipação - actos preparatórios - acto de execução - autoria - cumplicidade - crimes da organização - princípio ne bis in idem - Ac. do S.T.J., de 5-4-995, proc. n.º 46896; Crime de lenocínio agravado - intenção lucrativa - recurso - Ac. do S.T.J., de 5-4-995, proc. n.º 47273; Violação - tentativa - roubo - regime de prova - suspensão da pena - Ac. do S.T.J., de 5-4-995, proc. n.º 47795; Delinquente por tendência - pena relativamente indeterminada - caso julgado condenatório - crime de furto qualificado - Ac. do S.T.J., de 19-4-995, proc. n.º 47346.