PP001 Analítico de Periódico P3_66 | |
Portugal. Tribunal Constitucional, 18/04/2006 Decreto Regional : Regiões Autónomas Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2006, p.7-999 v. 64.º Estante n.º 1 REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, ÓRGÃOS DE SOBERANIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |