Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_66


Portugal. Tribunal Constitucional, 18/04/2006
Decreto Regional : Regiões Autónomas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2006, p.7-999 v. 64.º
Estante n.º 1


REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, ÓRGÃOS DE SOBERANIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal