347.1 COM
Analítico de Monografia
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FERREIRA, Maria Elisabete
Algumas considerações acerca da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio - que torna público o crime de maus tratos a cônjuge - como instrumento de combate à violência / Maria Elisabete Ferreira
In: Comemorações dos 35 anos do código civil e dos 25 anos da reforma de 1977/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004. - Vol.I, p. 711-723 ; 24 cm. - ISBN 972-32-1256-0.
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / Portugal, DIREITOS DA VÍTIMA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Introdução. 2- Algumas considerações sobre a natureza pública do crime de maus tratos a cônjuge. 3- A suspensão provisória do processo a pedido da vítima. 4- A pena acessória de proibição de contacto com a vítima e/ou de afastamento da residência desta. 5- Conclusões.