PP003
Analítico de Periódico
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FONSECA, Rui Guerra da
A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça - Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1.ª Secção) de 29.10.2015, Queixa n.º 73798/13 / Rui Guerra da Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.122(Mar.-Abr.2017), p.49-65
Estante nº 27
RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, ATRASO, JUSTIÇA, TRIBUNAL EUROPEU, DIREITOS HUMANOS
Direito a um processo equitativo. Prazo razoável e direito a um recurso efetivo (arts. 6.º, § 1, e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos). Atraso na Justiça. Ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado. Esgotamento das vias internas de recurso e acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Alteração da orientação jurisprudencial. O Direito. I. Sobre a exceção preliminar suscitada pelo Governo. II. Sobre a alegada violação do artigo 13.º da Convenção. III. Sobre a alegada violação do artigo 6.º, § 1, da Convenção. IV. Sobre a aplicação do artigo 41.º da Convenção.