PP003
Analítico de Periódico
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AMORIM, João Pacheco de
A função responsabilizante do ato administrativo / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.127(Jan.-Fev.2018), p.15-24
Estante nº 27..
ATO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO RESPONSABILIZANTE, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
I. Introdução. 1. Entrada no tema. 2. As cinco funções clássicas do ato administrativo: definitória, procedimental, tituladora, processual e estabilizadora. 3. Uma sexta função do ato administrativo: a função responsabilizante ou responsabilizadora. II. A jurisprudência dos tribunais administrativos. 1. Jurisprudência relativa a atuações posteriores à prática do ato administrativo. 2. Jurisprudência relativa a atuações anteriores à prática do ato administrativo: os acórdãos do STA de 18/12/2002 e do TCA Norte de 10/7/2008, sobre situações de imposição ao particular, em sede de realização de obra já licenciada, de alterações ao projeto de arquitetura, traduzidas na redução da área de construção, com demolição de parte da construção entretanto já erigida.