PP003 Analítico de Periódico P70_133 | |
DUARTE, Maria Carolina Breves notas sobre a aplicabilidade do art. 6.º da CEDH aos litígios em matéria tributária / Maria Carolina Duarte Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.133(Jan.-Fev.2019), p.3-16 Estante nº 27 TRIBUNAL, EUROPEU, DIREITOS, HOMEM, EMPRESA, VIOLAÇÃO, NORMAS, INDEMNIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA 1. Introdução. 2. As questões tributárias nos trabalhos preparatórios da CEDH. 3. A evolução da jurisprudência. 4. Grandes linhas sobre a questão. 5. As consequências da jurisprudência Ferrazzini e Jussila. 6. Conclusão. |