35.077 CAL
Monografia
4239
CALVÂO, Filipa Urbano
Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, [1998].- 36p. ; 23 cm
ESTANTE DOS REPETIDOS
ISBN 972-8069-14-6 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PROVISÓRIO / Portugal, ACTO PRECÁRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
I- Introdução. II. - Conceito e Natureza Jurídica do Acto Precário e do Acto Provisório. III. - A Admissibilidade dos Actos Administrativos Precários e dos Actos Administrativos Provisórios no Ordenamento Jurídico Português. IV. - As Garantias dos Particulares em Face dos Actos Administrativos Precários e dos Actos Administrativos Provisórios.