PP002
Analítico de Periódico
P33_415
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.415(Abr.1992), p.5-784
Estante n.º 17
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Portugal, CRÉDITO DO ESTADO / Portugal, CRIME / Portugal, CHEQUE / Portugal
Estudos: Actas nº 82, 83 e 84. Parecer: Aval do Estado - crédito do Estado - crédito fiscal (parecer nº 40/90); Crime de emissão de cheque sem cobertura; Notificação da acusação a arguido ausente em parte incerta - editais.