PP019
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
O regime de fiscalização prévia na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) : considerações sobre o seu âmbito objetivo / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.33-44
Estante nº 27
ORDENAMENTO, NACIONAL, RECEITAS, DESPESAS, PÚBLICAS, CONTRATOS, CONTROLO, GESTÃO, AQUISIÇÕES, PATRIMONIAIS
Número Especial - O Tribunal de Contas. §1. Enquadramento geral. $2. A LOPTC na generalidade. §3. A LOPTC na especialidade - o regime de fiscalização prévia. §4. O âmbito objetivo em especial (I) o artigo 46.º da LOPTC. $5. O âmbito objetivo em especial (II).