Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P45_11


Conselho Superior de Magistratura
Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura
Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura, Lisboa, n.12 (Jan.1998), p.1-49
Estante n.º 3




Sumário: Editorial. I. Informações; II. Elementos estatísticos - sector do contencioso, sector de expediente; III. Pareceres/Deliberações - 1. Consulta das actas do Conselho Superior da Magistratura; 2. Comentários ás alterações ao Código de Processo Penal; 3. Alargamento da Área Territorial da Instrução Criminal; 4. Comentário ao projecto do Código das Custas Judiciais.