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Conselho Superior de Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura, Lisboa, n.12 (Jan.1998), p.1-49 Estante n.º 3 Sumário: Editorial. I. Informações; II. Elementos estatísticos - sector do contencioso, sector de expediente; III. Pareceres/Deliberações - 1. Consulta das actas do Conselho Superior da Magistratura; 2. Comentários ás alterações ao Código de Processo Penal; 3. Alargamento da Área Territorial da Instrução Criminal; 4. Comentário ao projecto do Código das Custas Judiciais. |