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PORTUGAL. Ministério da Justiça Reforma do Direito Administrativo : e das Profissões Jurídicas.- Ministério da Justiça, [2015].- 711p. ; 23cm. - (Um Memorandum para o Futuro) Volume IV - Legislação do XIX Governo Constitucional. ESTANTE DOS REPETIDOS. ISBN 978-972-99461-3-2 (Broch.) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, PROFISSÕES JURÍDICAS Reforma do Direito Administrativo: Novo Código de Procedimento Administrativo; Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Combate à pendência na Jurisdição Administrativa. Profissões Jurídicas: Formação Inicial de Magistrados; Estatutos das Associações Públicas Profissionais; Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. |