PP019
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro Costa
Impugnação de decisões provadas em tribunais administrativos / Pedro Costa Gonçalves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.2(Mai.-Ago. 2018), p.85-89
Estante nº 27.
PROCEDIMENTO, RECURSO, DIREITO PRIVADO, UNIÃO EUROPEIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. Ponto de partida: as indicações legais. 2. Consideração crítica. 3. Liberdade de comércio de produtos e protecção do interesse publico da segurança, da saúde e do ambiente através da certificação. 4. Intervenção dos organismos notificados. 5. Âmbito jurídico da actuação dos organismos notificados. 6. Conclusão.