Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_126


ANTUNES, Colaço
Teoria da regularidade do ato administrativo : o elogio da forma / Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.126(Nov.-Dez.2017), p.3-16
Estante nº 27


VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO

1. Introdução. 2. Requisitos formais de validade do ato administrativo. 2.1. Algumas considerações prévias. 2.2. Requisitos subjetivos. 2.3. Requisitos objetivos. 2.3.1. O procedimento como requisito de validade. 2.3.1.1. Requisitos de validade quanto á forma e formalidades. 3. Requisitos materiais de validade do ato administrativo. 4. A teoria da regularidade do ato e as suas consequências: vícios e modalidades de invalidade. 5. Concluímos com uma interrogação: a teoria dos vícios é ainda atual?