PP003 Analítico de Periódico P70_126 | |
ANTUNES, Colaço Teoria da regularidade do ato administrativo : o elogio da forma / Colaço Antunes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.126(Nov.-Dez.2017), p.3-16 Estante nº 27.. VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO 1. Introdução. 2. Requisitos formais de validade do ato administrativo. 2.1. Algumas considerações prévias. 2.2. Requisitos subjetivos. 2.3. Requisitos objetivos. 2.3.1. O procedimento como requisito de validade. 2.3.1.1. Requisitos de validade quanto á forma e formalidades. 3. Requisitos materiais de validade do ato administrativo. 4. A teoria da regularidade do ato e as suas consequências: vícios e modalidades de invalidade. 5. Concluímos com uma interrogação: a teoria dos vícios é ainda atual? |