PP003
Analítico de Periódico
P70_142
P70_142
CUNHA, Ricardo Sousa da
A vinculação administrativa ao Direito da União Europeia : a propósito da desaplicação da Lei n.º 58/2019, de 8/8, pela CNPD com fundamento na violação do RGPD / Ricardo Sousa da Cunha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.142(Jul.-Ago.2020), p.3-10
Estante nº 27
VINCULAÇÃO, ADMINISTRATIVA, DIREITO, UNIÃO, CNPD
1. Introdução. 2. A vinculação da CNPD ao Direito da União Europeia. 3. A solução de antinomias entre o Direito da União Europeia e o Direito nacional pela Administração Pública Portuguesa. 4. Conclusão.