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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.370(Abr.-Jun.1993), p.7-347 Estante n.º 31. IVA, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Estudos: A determinação administrativa da matéria colectável: fixação de rendimentos e avaliação de bens / Diogo Leite de Campos. Processos especiais de recuperação da empresa e de falência / Abílio Manuel de Almeida Morgado. Notas e comentários: Nota sobre as comparações internacionais de cargas fiscais / Álvaro Mário de Carvalho. Jurisprudência. |