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CONDESSO, Joaquim Manuel Charneca Pensão de alimentos e despesas de saúde e educação : uma análise crítica / Joaquim Manuel Charneca Condesso CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.17(Jul.-Set.2017), p.3-10 Estante nº 27 PENSÃO DE ALIMENTOS, DESPESAS DE SAÚDE, PODER PATERNAL 1. Noções gerais. 2. Vertente fiscal. 3. Análise crítica. |