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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1929 Código de Processo Penal / actualizado Eduardo Henriques da Silva Correia, António Furtado dos Santos.- 2.ed.- Coimbra : Atlantida, [1959].- 1388p. ; 22cm (Broch.) : COMPRA DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal I PARTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - II PARTE. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. |