35.077CAL
Monografia
5193
CALVÃO, Filipa Urbano
Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, [1998].- 364,[1]p. ; 23 cm. - (estudos e monografias)
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-8069-15-4 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PROVISÓRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
I. Introdução. II. Conceito e natureza juridica do acto precário e do acto provisório. III. A admissibilidade dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios no ordenamento juridico Português. IV. As garantias dos particulares em face dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios.