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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tribunais Administrativos : Colecção de Legislação do Supremo Tribunal Administrativo e auditorias, com ligeiras notas : lei orgânica e regulamento do Sup. Trib. Adm., código administrativo e tabela das custas / Vitor Manuel Lopes Dias.- 2.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [1965].- 128p. ; 24cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
DEC. LEI Nº 40768, DE 8 DE SETEMBRO DE 1956 - LEI ORGÂNICA DO SUP. TRIB. ADMINISTRATIVO. I. Composição. II. Competência. III. Funcionamento. DEC. Nº 41234, DE 20 DE AGOSTO DE 1957. REGULAMENTO DO SUP. TRIB. ADMINIST. Tit. I. Organização e funcionamento. Cap. I. Do tribunal. Cap. II. Da secretaria. Tit. II. Do processo. Cap. I. Disposições comuns. Cap. II. Do processo na 1ª. Secção. Cap. III. Do processo nas 2ª. 3ª e 4ª Secções. Cap. IV. Do processo no Tribunal Pleno. Cap. V. Da revisão dos acórdãos definitivos do S.T.A. Cap. VI. Disposições finais. CÓDIGO ADMINISTRATIVO. Tit. I. Dos tribunais do contencioso administrativo. Cap. I. Da organização. Cap. II. Do funcionamento. Tit. II. Da competência contenciosa. Cap. I. Disposições gerais. Cap. II. Da competência contenciosa dos auditores. Cap. III. Da competência contenciosa do Sup. Trib. Adm. Tit. III. Do processo nas auditorias. Cap. I. Dos recursos da competência dos auditores. Cap. II. Das acções. Cap. III. Dos recursos das decisões dos auditores. Cap. IV. Direito subsidiário. DEC. LEI Nº 42150 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. TABELA DAS CUSTAS NO SUP. TRIB. ADMINISTRATIVO E AUDITORIAS. Tabelas das custas. Cap. I. No Sup. Trib. Administrativo. Cap. II. Nas auditorias. Cap. III. Disposições gerais e transitórias.