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Analítico de Monografia
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MADEIRA, Catarina Franco
A europeização do prazo de anulação administrativa no novo CPA : crise da função estabilizadora do ato e do caso julgado? / Catarina Franco Madeira
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - p. 627-653 ; 24 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO JULGADO