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Analítico de Monografia
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MONTE, Mário Ferreira
Da (discutível) integração do processo contraordenacional nos quadros do direito e processo administrativos : Crítica do artigo 4.º, n.º 1 alínea l), do ETAF / Mário Ferreira Monte
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 809-821; 24 cm.
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL, DIREITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. O problema. 2. Da aproximação das contraordenações aos quadros do direito administrativo e do artigo 4.º, n.º1, alínea l), do ETAF, na redação Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. 3. Erro palmar do legislador: confunde relação jurídico-administrativa subjacente à infração com contraordenação. 4. Dos efeitos da opção do legislador. 5. Ponto de ordem: distinção entre direito sancionatório público e autotutela administrativa. 6. A despropositada integração de impugnações de decisões que aplicam coimas na jurisdição administrativa. 7. Conclusão.