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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.150(Jun.1971), p.7-121 Estante n.º 31. TRIBUTAÇÃO, ACTOS JURÍDICOS, FACTOS TRIBUTÁRIOS, IMPOSTO, TRANSACÇÕES Estudos: Observações sobre a problemática do valor formal dos actos jurídicos condicionante do poder de qualificação dos factos tributários, por Vítor António Duarte Faveiro. A tributação da terra no Brasil, por Adilson Gomes de Oliveira. El principio de seguridad juridica en el derecho fiscal, por José Maria Martin Oviedo. Resoluções Administrativas: Contribuição Industrial, Imposto de transacções. |