Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P59_10


GARCIA, Nuno de Oliveira
A 'caixa de pandora' na criação de contribuições / Nuno de Oliveira Garcia
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.3(Outono2015), p.175-178
Estante nº 27. Comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional (Plenário) , de 20 de Outubro de 2015, Processo n.º 539/15.

CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPOSTOS, TAXAS