Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_20


MORAIS, Rui Duarte
A reclamação do art. 276.º do CPPT : algumas interrogações / Rui Duarte Morais
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.20(Abr.-Jun.2018), p.30-35
Estante nº 27


AUDIÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO, RECLAMAÇÕES, ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FISCAL